materia nº 16/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 16, DE 2010
Apresentado em: 3.5.2010
Aprovado em:s3 -S.20vO
Rejeitado em:
ira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A vereadora ao final assinada, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição
Federal, requer à Mesa Diretora seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa das
seguintes informações:
a) Receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos exercícios de 2009 e 2010,
discriminando a receita mês a mês;
b) Informar o percentual dessa receita, gasto com a folha de pagamento do
pessoal do magistério, apurado no exercício de 2010.
JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, as despesas com os profissionais da educação são realizadas com
recursos transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494, de
2007.
Conforme estabelecido nos $ 8 2º e 3º, do art. 211, da Constituição Federal (os
Municípios devem utilizar recursos do FUNDEB na educação infantil e no ensino
fundamental e os estados no ensino fundamental e médio), sendo que o mínimo de 60%
desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério
(professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção
ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em
efetivo exercício na educação básica pública.
O conhecimento dos dados requeridos permitirá o acompanhamento da receita
do FUNDEB e o quanto desta receita tem sido destinado ao pagamento da folha de pessoal.
Sala das Reuniões, 3 de maio de 2010.
A
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora