materia nº 17/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 17, DE 2010
Apresentado em: 3.5.2010
Aprovado em:9. 5 2040
Rejeitado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A Constituição da República estabelece, no 8 2º do art. 31, que o Prefeito deve
prestar anualmente contas do exercício anterior.
Combinado com este comando constitucional, a Lei Orgânica do Município, no $
1º do art. 66, determina que o Prefeito remeta a prestação de contas ao Tribunal de Contas do
Estado e à Câmara Municipal, até o dia 31 de março.
Já a Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estado de Minas Gerais (Lei
Complementar n.º 102, de 17 de janeiro de 2008), determina, no $ 1º do art. 42, que as contas
serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o encerramento do
exercício.
Além do Tribunal de Contas, deve o Prefeito encaminhar as contas do exercício
de 2009 a esta Casa, a quem caberá o julgamento das referidas contas, após a emissão do
parecer prévio pelo órgão estadual de contas. Embora este parecer prévio ainda não tenha sido
elaborado, é conveniente que a prestação de contas seja remetida à Câmara, a fim que o seu
exame já comece a ser feito. Cabe reiterar que a Lei Orgânica do Município prevê o envio
dessa peça contábil no mesmo prazo estipulado para sua remessa ao Tribunal de Contas, qual
seja: até 31 de março.
Isto posto, a vereadora ao final assinado, nos termos do art. 73, IV, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da
Constituição Federal, requer que seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa da
prestação de contas do exercício de 2009, contendo os Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e a variações patrimoniais, conforme previsto nos arts. 101 ao 106, da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964; e a informações previstas no art. 58, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000).
Sala das Reuniões, 3 de maio de 2010.
pe
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora