materia nº 18/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 18, DE 2010
Apresentado em: 24.5.2010
Aprovado em: 24.5.2010
Rejeitado em:
: Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Os vereadores ao final assinados, nos termos do art. 73, IV, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º,
do art. 50, da Constituição Federal, requerem à Mesa Diretora seja solicitado ao
Prefeito Municipal o envio a esta Casa das seguintes informações:
a) Já foram liberados os recursos referentes à cessão de créditos
decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais,
autorizada pelas Leis n.º 1.729, de 6 de abril de 2010, e n.º 1.730, de 26 de abril de
20102
b) Que providências foram tomadas até o momento referentes à
realização das despesas de capital previstas no inciso II, do art. 4º, da Lei n.º 1.729,
de 20102
c) Os processos licitatórios para contratação das empresas que realizarão
as obras previstas já se encontram em andamento? Na afirmativa, informar a fase
atual do processo.
JUSTIFICAÇÃO
Esta Casa, mediante as Leis n.º 1.729, de 6 de abril de 2010, en.º 1.730,
de 26 de abril de 2010, autorizou o Município a firmar, com instituição financeira
oficial, contrato de cessão de créditos decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo, gás
natural, recursos hídricos e minerais, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais). De acordo com o que foi aprovado, estes recursos serão
aplicados na construção de escola municipal de ensino infantil (Programa
Proinfância), recuperação e revitalização da Rua Tiradentes e construção de
cobertura nas quadras de Angico e Campo Alegre.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tendo em vista o montante dos recursos envolvidos e a importância das
aludidas obras, deve a Câmara acompanhar a execução das mencionadas despesas de
capital, a fim de garantir que os recursos oriundos da operação de crédito sejam
aplicados com economicidade e eficiência.
Sa
Sala das Reuniões, 24 de maio de 2010.