materia nº 22/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 22, DE 2010
Apresentado em: 21.6.2010
Aprovado em: 4. 6.204
Rejeitado em:
Lusmar Antônio Pereira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Tramita nesta Casa o Projeto de Lei n.º 66, de 2010, do Prefeito Municipal, que
autoriza a concessão ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de
Indianópolis (CODEMI), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Para instruir o exame do mérito do projeto, cuja votação ocorrerá nos próximos
dias, o vereador, ao final assinado, requer na forma regimental o envio, com a máxima
subvenção ao CODEMI:
a) Termo de convênio firmado entre o Município e o CODEMI, referente à
transferência dos recursos;
b) Plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e
quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;
c) Atestado de seu registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
d) Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório
competente;
e) Prestação de contas dos recursos liberados ao CODEMI no exercício anterior,
devidamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura.
Sala das Reuniões, 21 de junho de 2010.
DÉ ALMEIDA
Vereador