materia nº 23/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 23, DE 2010
Apresentado em: 2.8.2010
Aprovado em: ./. &
Rejeitado em:
j a
Lilsmar Antônio Pereirc
Senhor Presidente, Presidente da Câmar>
A Câmara Municipal autorizou, mediante as Leis n.º 1.729, de 6 de abril de 2010,
en.º 1.730, de 26 de abril de 2010, o Poder Executivo a ceder a instituição financeira pública
créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até O
montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Esses recursos se destinam exclusivamente às despesas de capital especificadas no
art. 4º, da Lei n.º 1.729, de 2010.
Decorridos mais três meses da autorização dessa operação de crédito, os
investimentos previstos ainda não foram iniciados e esta Casa não tem informações sobre as
razões deste atraso.
Por esta razão, os vereadores ao final assinados, com fundamento no art. 159 do
Regimento Interno, requerem que sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes
informações:
a) Os recursos referentes à cessão de créditos decorrentes de royalties,
participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e
gás natural, recursos hídricos e minerais já foram liberados ao Município pela instituição
financeira pública contratada? Se sim, informar a data.
b) Caso os recursos originários dessa cessão de crédito tenham sido transferidos
ao Município, explicar por que as obras previstas no art. 4º, da 1.729, de 2010, ainda não
foram iniciadas?
c) Ainda na hipótese de ser afirmativa a reposta ao item “a”, explicar se os
Tecursos se encontram aplicados em instituição financeira ou se foram destinados a despesas
correntes. Se estiverem aplicados, enviar o comprovante bancário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Caso esses recursos tenham sido utilizados para pagamento de despesas
correntes, informar quais as despesas e os respectivos valores.
Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2010.
ANTÔNIO E | O DOS REIS DA SILVA
Vereador
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora