materia nº 24/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 24, DE 2010
Apresentado em: 23.8.2010
Aprovado em:23 7 20 vo
Reprovado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e 8 2º, do art. 50, da Constituição
Federal, requer à Mesa Diretora convidar o Presidente do Conselho Municipal de Habitação,
para comparecer na próxima reunião ordinária desta Câmara, dia 30 do mês de agosto, a partir
das 19 (dezenove) horas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a regularização das casas dos
conjuntos habitacionais.
Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2010.
TIAGO REIS DA SILVA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
O vereador que a este subscreve requer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinênti a esta Casa de Leis dos
documentos constantes do Requerimento n.º 19, aprovado em 14 de junho de 2010, em
anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 16 de
junho do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o
assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $$ 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
e 2010.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador