materia nº 25/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 25, DE 2010
Apresentado em: 30.8.2010
Aprovado em: JO. 7. 2040
Rejeitado em:
Em Antônio Pereira —
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da
Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, ouvido o Plenário, a
vereadora ao final assinado requer seja prestado pelo Prefeito Municipal as seguintes
informações:
a) O Município assinou com o Ministério Público termo de ajuste de conduta
(TAC) sobre o tratamento do esgoto urbano e construção de usina de triagem e compostagem
de resíduos sólidos?
b) Na afirmativa, informar prazos e condições para cumprimento do acordo e
as cominações e multas que incidirão caso os prazos e outros termos do ajuste não sejam
cumpridos.
JUSTIFICAÇÃO
Em diversas ocasiões, comentou-se nesta Casa à existência de acordo firmado
com o Ministério Público estadual sobre a construção de usina de tratamento de esgoto e de
destinação e reciclagem de resíduos sólidos. Entretanto, não há informação oficial que
confirme o mencionado fato.
Se realmente o Município celebrou esse TAC, deve a Câmara conhecer o teor
deste ajustamento de conduta, porque este tem por objeto a execução de investimentos em
saneamento básico, setor que deve ser priorizado pela Administração.
Conhecendo esse ajuste, a Câmara poderá acompanhar sua execução e terá
subsídios para melhor avaliar a execução orçamentária no que diz respeito aos investimentos
em saneamento básico.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2010.
US -
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora