materia nº 29/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 29, DE 2010
Apresentado em: 20.9.2010
Aprovado em: 20.3. 3042
Rejeitado em:
usmar Antônio Pereira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Em resposta ao pedido de informação (Requerimento n.º 25, de 2010),
encaminhado à Prefeitura por meio do Ofício n.º 181/2010-CM/GP, o Prefeito enviou a
esta Casa, mediante o Ofício n.º 243/2010-GP/PMI, dois Termos de Ajustamento de
Conduta firmados com o Ministério Público estadual.
No primeiro ajuste, formalizado e homologado judicialmente em 25 de
setembro de 2001, o Município se comprometeu a depositar em conta sujeita apenas a
movimentação judicial determinada quantia mensal para investimento na disposição final
e tratamento do lixo urbano, de acordo com as recomendações dos órgãos ambientais.
Já no segundo TAC, celebrado em 29 de outubro de 2003, o Município se
obrigou a realizar o tratamento do esgoto coletado na cidade. Para cumprimento integral
do ajuste, foram estipulados prazos e o Município assumiu o compromisso de fazer
depósitos mensais, a partir de janeiro de 2004. Para o primeiro ano de vigência do
ajustamento de conduta, foi acordada parcela de R$ 3.000,00, subindo para R$ 12.500,00
nos anos subsequentes. Pelo acordo, as obras do tratamento do esgoto deveriam ter sido
concluídas em agosto de 2008.
Na sua resposta ao referido pedido de informação, o Prefeito não esclareceu
se os termos desses ajustes foram ou estão sendo cumpridos. O Chefe do Executivo se
limitou dizer que o Município não possui recursos para a obra de tratamento do esgoto.
Por essa razão, a vereadora que a este subscreve, nos termos do art. 73, IV,
do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do
art. 50, da Constituição Federal, ouvido o Plenário, requer que sejam solicitadas ao
Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Em janeiro de 2005, qual o saldo da conta corrente em que foram feitos
depósitos, pelo governo anterior, destinados ao tratamento do lixo?
b) Quanto foi depositado nessa conta a partir do início de 200592
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c) Quanto foi retirado dessa conta judicial para as obras de tratamento do
lixo urbano? Discriminar as despesas realizadas com este recurso.
d) Qual saldo atual da mencionada conta corrente judicial?
e) Qual a previsão de término da construção da Usina de Triagem e
Compostagem — UTC, já que o PPA e a Lei Orçamentária deste ano destinam
R$ 450.000,00 para esta obra?
9 Em relação ao TAC do tratamento do esgoto, foi feito algum depósito
para realização da obra? Se sim, informar o montante depositado até o momento.
Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2010.
prê:
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora