materia nº 36/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 36, DE 2010
Apresentado em: 16.11.2010
Aprovado em: 45. 44. 9030
Reprovado em;
Senhor Presidente, e Anidnio Foreiro
Presidente da Câmar>
Chegou ao meu conhecimento que a Prefeitura possui, atualmente, despesa com o
pagamento de indenização referente a férias-prêmio não gozadas.
O pagamento dessa indenização tem previsão legal. Segundo o inciso II, $ 2º, do
art.112, da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 15, de 2007, é facultada a
conversão das férias-prêmio em pecúnia, quando o servidor for indispensável ao serviço, por decisão
da autoridade competente, devidamente fundamentada.
Ante a realização dessa despesa, cabe ao vereador, no exercício da função de controle
externo, averiguar se o pagamento dessas indenizações foi feito em observância à legislação vigente e
aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.
Diante disso, a vereadora ao final assinada requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal o seguinte:
Relação dos servidores para os quais foi pago indenização referente a férias-prêmio
não gozadas, no exercício de 2010, especificando, além do nome do servidor, o valor da indenização, a
data de pagamento e a justificativa para a conversão dessa licença em pecúnia.
Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2010.
RÚBIA aba A SILVA
Vereadora