materia nº 37/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 37, DE 2010
Apresentado em: 16.11.2010
Aprovado em: 45. 41.
Reprovado em:
mar Antônio Pereira
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A Prefeitura Municipal há muito concede ajuda financeira a pessoas para
tratamento de saúde, nos casos em que os serviços médico-hospitalares e odontológicos não
são oferecidos pelo sistema municipal de saúde.
Em geral, os custos desses tratamentos não são baixos e a realização dessa
despesa acaba tendo relevante impacto nas finanças municipais.
O vereador, no exercício da função de controle externo, deve, portanto,
examinar se o pagamento dessas ajudas foi feito em observância à legislação vigente e aos
princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.
A liberação desse tipo de auxílio deve atender a requisitos previamente
fixados, priorizando as pessoas que comprovadamente não possuem recursos para arcar com o
tratamento médico.
Diante disso, a vereadora ao final assinada requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal o seguinte:
Relação das pessoas que receberam ajuda financeira, de janeiro de 2009 até o
presente momento, para despesas com tratamentos de saúde e dentário, exames de maior
complexidade e parto, especificando o beneficiário, o valor do auxílio e o tipo de tratamento
feito.
Requer, ainda, o parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social que
fundamentou a concessão desses auxílios.
Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2010.
RÚBIA APARECIDA ALVES D SILVA
Vereadora