materia nº 38/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 38, DE 2010
Apresentado em: 16.11.2010
Aprovado em: L6. 41. SONO
Rejeitado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Diante de todo o exposto, o vereador que este subscreve requer que, nos termos
do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do
Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Prefeito Municipal o envio dos seguintes documentos:
a) contratos assinados com a empresa Ubercom Materiais de Construção Ltda,,
no ano de 2010, referentes à aquisição de materiais para construção;
b) Notas de empenho e notas fiscais relativas aos materiais adquiridos da
empresa Ubercom, no corrente exercício;
c) relatório dos Pagamentos feitos pela Prefeitura à empresa, referentes à
execução dos aludidos contratos de compra de materiais de construção, especificando
valor da despesa, data do Pagamento e destino dos materiais.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, a empresa Ubercom Materiais de Construção Ltda. tem sido
uma das principais fornecedoras do Município. A quase totalidade dos materiais de
construção usados pela Prefeitura foi adquirida desta empresa.
Há informações de que, no corrente exercício, a Prefeitura comprou materiais
da mencionada empresa, mas a Câmara não tem conhecimento sobre essa despesa. De fato,
não sabe o valor dos contratos assinados com a Ubercom, a quantidade de material
adquirido, os pagamentos feitos a esta empresa.
Tendo em conta a relevância desses contratos para as finanças municipais, deve
O vereador fazer o controle dessa despesa, quanto aos aspectos da legalidade e
economicidade.
Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2010.
O PEREIRA
Vereador