materia nº 39/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 39, DE 2010
Apresentado em: 16.11.2010
Aprovado em: 4/5. 11. 02040
Rejeitado em:
: Ú LA A ; =
no Pereira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Tomei conhecimento, por meio de publicações no Diário Oficial dos
Municípios Mineiros (www .diariomunicipal.com.br/amm-mg), mantido pela Associação
Mineira de Municípios - AMM, que a Prefeitura Municipal de Indianópolis firmou os
seguintes contratos:
m dois com a empresa SANTERP — Saneamento, Terraplanagem,
Pavimentação e Construção Civil Ltda., um celebrado em 25 de maio de 2010, no valor de
R$ 249.490,00; e outro, em 29 de julho de 2010, no valor de R$ 413.987,40. O objeto dos
dois ajustes é a aquisição de massa asfáltica — CBUQ (concreto betuminoso usinado a
quente), para operação de tapa buraco em várias ruas da cidade;
m um com a empresa Ubercom Materiais Para Construção Ltda, de 13 de abril
de 2010, no valor de R$ 432.689,90, cujo objeto é a aquisição de materiais de construção
para reforma, ampliação e adaptação de prédios públicos para torná-los acessíveis às
pessoas portadoras de mobilidade reduzida; e construção de unidades habitacionais do
Programa Adeus Aluguel.
Trata-se de contratos de valor expressivo, de grande impacto nas finanças
municipais, cujo controle da execução está entre as atribuições do vereador.
Apesar do significativo montante de recursos envolvidos nesses ajustes, a
Câmara não teve acesso a informações mais minudenciadas sobre a realização dessas
despesas e tão pouco sobre as obras executadas com os materiais adquiridos.
Diante de todo o exposto, o vereador que a este subscreve requer que, nos
termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do
Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Prefeito Municipal o envio dos seguintes documentos:
a) Processos licitatórios (Pregões n.º 019/2010 e n.º 025/2010), relativos à
contratação da empresa SANTERP — Saneamento, Terraplanagem, Pavimentação e
Construção Civil Ltda., destinado à aquisição de massa asfáltica — CBUQ (concreto
betuminoso usinado a quente), para operação de tapa buraco em várias ruas da cidade;
b) Processo licitatório - Pregão n.º 014/2010, referente à contração da empresa
Ubercom Materiais Para Construção Ltda., cujo objeto é aquisição de materiais de
construção;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Instrumentos de contrato firmados com as empresas SANTERP e Ubercom,
pertinentes ao mencionados processos licitatorios;
d) Notas de empenho e notas fiscais relativas aos pagamentos feitos às
empresas SANTERP e Ubercom, no corrente exercício, referentes aos contratos
anteriormente aludidos.
Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2010.
SEE EEE
AR
ADE ALMEIDA