materia nº 1/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2009
Apresentado em: 26.1.2009
Aprovado em: 25. 4..9009
Rejeitado em:
o R, da Sil
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhes o envio a esta Câmara Legislativa, no prazo legal, das
seguintes informações e documentos:
a) Nome do atual responsável pelo Programa Municipal de
Atendimento ao Pequeno Produtor Rural, instituído pela Lei n.º 1.287, de 17
de maio de 2001;
b) Relação dos produtores beneficiados por esse programa, nos
últimos seis meses, informando o nome do produtor e da propriedade e a
quantidade de horas de serviço prestado;
c) Demonstrativo da receita apurada, no mesmo período, com a
prestação desse serviço, acompanhada dos respectivos comprovantes;
d) Informar o preço da hora do trator e cópia do ato que fixou este
preço;
e) Planilha de custos da hora dos tratores, que serviu de base para
fixação do valor cobrado dos produtores, em conformidade com o disposto no
art. 6º, da Lei n.º 1.287, de 2001.
JUSTIFICATIVA
O Município desenvolve o Programa de Atendimento ao Pequeno
Produtor Rural, criado pela Lei n.º 1.287, de 2001, destinado à prestação de
serviços afetos às atividades agropecuária dos pequenos produtores.
A principal ação do Programa consiste na prestação de serviços de
tratores para preparação de solo e tratos culturais. Em contrapartida, são
cobrados dos beneficiados valores para cobrir parte dos custos operacionais.
Trata-se de programa da maior relevância, por constituir política de
fomento à agropecuária, principal atividade econômica do Município.
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a
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, deve a Câmara acompanhar a execução desse programa da
Administração, a fim de avaliar se suas ações estão sendo realizadas em
observância aos princípios da legalidade e economicidade, dentre outros.
Ademais, a lei instituidora do programa prevê, expressamente, que a
Câmara deve ter conhecimento prévio da planilha de custos dos serviços, para
validade da cobrança feita aos produtores.
Sala das Reuniões, 26 de janeiro de 2009.
L AR A DE ALMEIDA
Vereador