materia nº 2/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 2, DE 2009
Apresentado em: 2.2.2009
Aprovado em: 2.2. 2004
Rejeitado em:
ANO dai
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Apesar de o Prefeito ter sido reeleito, ocorreu a fase de transição
administrativa, que se caracteriza, sobretudo, por propiciar ao novo governo
informações sobre as ações, os projetos e os programas em andamento, visando à
continuidade da gestão pública.
Para disciplinar a transição administrativa, a Lei Orgânica do Município,
no seu art. 84, obriga o Prefeito em exercício a preparar, para entregar ao sucessor e
publicação imediata, até trinta dias da posse do Prefeito eleito, relatório sobre a
Administração Municipal, contendo informações atualizadas sobre a situação financeira
e administrativa do Município, entre elas: dívidas por credor; prestação de contas de
convênios celebrados com órgãos da União e do Estado; valores recebidos a título de
transferências constitucionais; situação dos servidores municipais, custo da folha de
pagamento, quantidade e órgãos em que se encontram lotados e em exercício.
Não há informações sobre a preparação e publicação desse relatório e
Câmara ainda não obteve dados sobre a situação financeira e administrativa em que se
encontra a Prefeitura, neste início de governo.
Em reunião realizada no último dia 14 de janeiro, nesta Câmara, o
Prefeito e o Secretário Municipal de Administração e Finanças informaram que, até
aquele momento, não haviam sido fechadas as contas do exercício de 2008, motivo pelo
qual não dispunham na ocasião de dados precisos sobre a realidade financeira da
Prefeitura.
Porém, faz um mês que o Prefeito foi empossado e a nova equipe de
governo já está em atividade. O prazo transcorrido é mais que suficiente para se
preparar informações referentes às contas do Município, ainda mais se se considerar que
o Chefe do Executivo foi reconduzido ao cargo.
Por sua vez, o vereador precisa conhecer a realidade administrativa do
Município, para subsidiar sua atuação parlamentar.
IN LOco
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo exposto, os vereadores ao final assinados requerem à
Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Prefeito Municipal relatório
contendo as informações a seguir:
a) dívidas do Município do exercício de 2008, por credor, contabilizadas
como restos a pagar;
b) dívidas atuais da Prefeitura, por credor, especificando as datas de
vencimento;
c) dívidas do exercício anterior reconhecidas, mas não empenhadas;
d) valor da dívida fundada, por credor, em 31 de dezembro de 2008;
e) custo médio mensal da folha de pagamento de pessoal, incluindo os
encargos sociais, assim especificado: pessoal do quadro de provimento efetivo; em
comissão; contratados por tempo determinado; e agentes políticos;
f) valores médios mensais recebidos a título de transferências
constitucionais, bem como das transferências fundo a fundo (recursos do Fundo
Nacional de Saúde — FNS e do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS), do
FUNDEB e relativas ao cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
8) ações, projetos e programas de governo em execução, interrompidos
ou que aguardam implementação:
h) situação dos contratos de obras em execução, informando sobre o que
foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.
Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2009.
Race
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora
EEE
“DANIEL ALVES MIRANDA
Y LAR
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador