materia nº 3/2009

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2009
Apresentado em: 2.2.2009
Aprovado em: «2.2 009)
Rejeitado em:
Senhor Presidente, An R da Silva
Presidente da Câmara
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa,
no prazo legal, da relação dos contratados por tempo determinado, nos últimos três meses,
especificando-se a remuneração, duração do contrato e atribuições.
JUSTIFICAÇÃO
A gestão de pessoal é um dos aspectos primordiais da Administração Pública,
Primeiro porque o bom andamento dos serviços públicos depende de uma
política de pessoal adequada. Segundo porque, atualmente, as despesas com pessoal
consomem mais da metade da receita municipal.
Trata-se, pois, de despesa com grande impacto nas finanças municipais.
Por isso, o controle externo da Administração Municipal, a cargo da Câmara,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve dedicar especial atenção à administração
de pessoal, sobretudo para verificar se os atos de contratação de servidores atendem aos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e economicidade, entre outros.
Sabe-se que a contratação temporária só é possível nas hipóteses de
excepcional interesse público, estabelecidas em lei específica.
Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2009.
S E ALMEIDA
Teador