materia nº 5/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2009
Apresentado em: 9.2.2009
Aprovado em: 4.2 2009
Rejeitado em:
mia da Sia
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais e o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município (Indianópolis Prev) foram extintos pela
Lei n.º 1.421, de 10 de agosto de 2004.
Mesmo com a extinção desse instituto, os recursos do fundo não chegaram a
entrar nos cofres do Tesouro Municipal. Por decisão liminar, na ação cautelar inominada,
ajuizada por vários servidores municipais, os saldos subsistentes foram depositados em
conta judicial, até que se decidisse o mérito da ação ordinária declaratória, que discute a
legalidade da extinção do Indianópolis Prev.
Posteriormente, foi também ajuizada ação popular visando à anulação do ato
normativo que autorizou a aplicação dos recursos do fundo de previdência no pagamento de
pessoal e despesas previdenciárias. O autor popular considerou este ato lesivo ao interesse
público e à moralidade administrativa.
Essas ações se acham, atualmente, em curso na vara cível da Comarca de
Nova Ponte. Nenhuma delas foi, ainda, decidida em primeira instância.
Em 19 de março de 2007, o juiz da referida vara cível, em decisão
interlocutória, cassou a liminar que bloqueava os recursos do fundo em conta judicial e
autorizou, mediante alvará, a movimentação desse dinheiro, para pagamento ou
compensação de débitos com o INSS.
Nos autos da ação declaratória n.º 0450.07.000437-6, não se acham acostados
comprovantes de aplicação dos recursos. Tanto assim que o juiz, em atendimento a pedido
dos autores, requereu, mediante o Ofício n.º 037/2009, que o Prefeito preste essas
informações, no prazo de dez dias.
Para cientificar esta Casa sobre a aplicação desses recursos, o vereador que a
este subscreve requer que, cumpridas as exigências regimentais, seja solicitado ao Prefeito
Municipal o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, do que se segue:
1 Relatório da aplicação dos recursos oriundos do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos e do Indianópolis Prev, acompanhado dos comprovantes de
pagamento;
2 Extratos da conta corrente em que estão depositados esses recursos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 Demonstrativo das despesas previdenciárias incidentes sobre as folhas de
pagamento de pessoal da Prefeitura, do período de abril de 2007 a dezembro de 2008,
informando a origem dos recursos financeiros usados no pagamento dessa despesa.
Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2009.
LE DE ALMEIDA
ereador