materia nº 6/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 6, DE 2009
Apresentado em: 9.2.2009
Aprovado em: 4.2 3002)
Rejeitado em:
A berto R, da Silpa
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Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Considerando que, no início de cada exercício, são feitas várias licitações para
compras e contratação de serviços;
Considerando que é dever do vereador fazer o controle externo da execução
orçamentária, o que inclui os processos licitatórios;
Considerando que o vereador deve, portanto, avaliar a realização dos certames
destinados à escolha do melhor contrato para a Prefeitura, no que tange à legalidade,
legitimidade e economicidade;
Considerando que, para cumprimento deste mister constitucional, é necessário
O acesso aos documentos que compõem os processos licitatórios.
O vereador que a este subscreve requer à Mesa Diretora, na forma regimental,
seja remetido ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe cópias dos processos licitatórios
para contratação de empresa para o que se segue:
1) prestação de serviços de transporte escolar;
2) fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpeza.
Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2009.
LEON DE ALMEIDA
ereador