materia nº 15/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 15, DE 2009
Apresentado em: 9.3.2009
Aprovado em: 9. 3. 0009
Rejeitado em:
mm da Silo
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A vereadora que subscreve o presente requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa,
no prazo legal, da relação dos contratados por tempo determinado, especificando-se a
remuneração, duração do contrato, local de trabalho, horário que consta no contrato, horário
que trabalha, se reside ou não no Município, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março
de 2009.
JUSTIFICAÇÃO
A gestão de pessoal é um dos aspectos primordiais da Administração Pública.
Primeiro porque o bom andamento dos serviços públicos depende de uma política de pessoal
adequada. Segundo porque, atualmente, as despesas com pessoal consomem mais da metade
da receita municipal.
Trata-se, pois, de despesa com grande impacto nas finanças municipais.
Por isso, o controle externo da Administração Municipal, a cargo da Câmara,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve dedicar especial atenção à administração
de pessoal, sobretudo para verificar se os atos de contratação de servidores atendem aos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e economicidade, entre outros.
Sabe-se que a contratação temporária só é possível nas hipóteses de
excepcional interesse público, estabelecidas em lei específica.
Sala das Reuniões, 9 de março de 2009.
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora