materia nº 17/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 17, DE 2009
Apresentado em: 9.3.2009
Aprovado em: 9. 3.2009
Reprovado em:
AE, daí
: Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa,
no prazo legal, das seguintes informações e documentos:
1) De que maneira se realiza o recolhimento de preços públicos, cobrados pelo
uso do Ginásio Poliesportivo Jorge Rafael?
2) Comprovantes de depósito dessa receita, referentes aos meses de dezembro
de 2008, janeiro e fevereiro de 2009.
JUSTIFICATIVA
Dispõe a Lei Municipal n.º 1.192, de 17 de junho de 1997, que o uso do espaço
físico do Ginásio Poliesportivo Jorge Rafael será concedido a todos os interessados, mediante
O pagamento de preços públicos.
Diante disso, o requerimento em apreço visa instruir o Poder Legislativo
Municipal no cumprimento de seu mister institucional de fiscalização, onde as informações a
serem prestadas pelo Poder Executivo são um instrumento indispensável à execução desta
tarefa.
Sala das Reuniões, 9 de ço de 2009.
EUDARDO ALVES VIEIRA
Vereador