materia nº 21/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2009
Apresentado em: 23.3.2009
Aprovado em:-23. 3. 2009
Rejeitado em:
eo ai
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Cabe à Câmara Municipal o controle externo dos atos do Poder Executivo. A
realização deste controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração Pública, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade dos seus atos.
Assim, o vereador deve acompanhar a execução orçamentária, a fim de
verificar se as despesas estão sendo realizadas de acordo com os ditames da lei e os princípios
regedores da Administração Pública.
Na Unidade Mista de Saúde são fornecidas, diariamente, refeições aos
pacientes e médicos. ,
Daí a necessidade de se ter acesso a informações mais detalhadas sobre essa
despesa para que o vereador possa exercer essa atribuição constitucional.
Isto posto, o vereador, ao final assinado, requer que a Mesa Diretora solicite ao
Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, das seguintes informações:
A alimentação consumida na Unidade Mista de Saúde Batista Naves é
preparada na própria cozinha da unidade? Se a resposta for negativa:
a) Qual a empresa que fornece alimentos à Unidade Mista de Saúde?
b) Qual a quantidade fornecida diariamente?
c) Enviar documentos comprobatórios: Notas de Empenho e Fiscal.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2009.