materia nº 23/2009

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 23, DE 2009
Apresentado em: 30.3.2009
Aprovado em:30..3. 2009
Rejeitado em:
==2000
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A vereadora que subscreve o presente requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que remeta a esta Câmara Legislativa, no prazo legal, as
seguintes informações:
Se já foram selecionadas as famílias que serão contempladas com
as casas em construção, no conjunto em convênio com a Caixa Econômica e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB)?
Na afirmativa, esclarecer como foram selecionadas as famílias
beneficiadas e os critérios para a escolha dos contemplados.
JUSTIFICATIVA
Dezenas de casas do conjunto habitacional, realizado em
convênio com a Caixa Econômica Federal e COHAB, ainda estão em fase de
construção. Acredita-se que, em pouco tempo, essas unidades serão entregues
às famílias beneficiárias.
Porém, a Câmara não dispõe de quaisquer informações sobre a
execução desse programa habitacional. Não se sabe quais as pessoas serão
contempladas e que órgão se encarregou da seleção dos beneficiários.
Outro dado importante que não chegou ao conhecimento do Poder
Legislativo diz respeito aos critérios sócio-econômicos utilizados na escolha
dos favorecidos.
Daí a conveniência deste pedido, que visa instruir as atividades
de fiscalização do implemento desse programa social, a cargo desta Câmara.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2009.
N l
, PukIuetd A Mes
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora