materia nº 26/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 26, DE 2009
Apresentado em: 6.4.2009
Aprovado em: 6 .Y. 22009
Reprovado em:
/ R da Silya
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Chegou ao nosso conhecimento, de forma ofíciosa, que a Prefeitura possui,
atualmente, despesa mensal com a contratação de horas extras.
O pagamento desse adicional tem previsão constitucional. O servidor que realizar
serviço extraordinário tem direito à remuneração, cujo valor deve ser superior a, pelo menos,
cinquenta por cento do vencimento normal.
Mas esse pagamento só deve ser feito ao servidor que efetivamente possuir jornada
superior à habitual. Ele não se destina à complementação salarial.
Há que anotar, também, que a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), no parágrafo único e inciso III, do art. 22, veda a contratação de horas
extras, caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite legal (54% da Receita Corrente
Líquida).
Portanto, o pagamento de horas extraordinárias só é possível na hipótese de a despesa
com pessoal não ultrapassar o limite legal e no caso de serviço realizado fora do expediente
regulamentar.
Diante disso, os vereadores ao final assinados requerem que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ao Prefeito pedido para que informe, no prazo legal, o
seguinte:
1) Qual o total da despesa do Município com o pagamento de horas extras a
servidores, em cada um dos meses do último trimestre?
2) Quais os servidores que receberam horas extras, nos últimos três meses e quanto
foi pago a cada um deles?
3) Qual a autoridade administrativa responsável pela autorização desses serviços
extraordinários? Como é feita apuração e registro dessas horas extras? Enviar cópias dos documentos
de registro de horas extras.
4) A despesa com pessoal, apurado no último trimestre, representa que percentual da
Receita Corrente Líquida - RCL?
Sala das Reuniões, 6 de abril de 2009.
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO L
Vereadora