materia nº 34/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 34, DE 2009
Apresentado em: 11.5.2009
Aprovado em: 44.5. 9009
Rejeitado em;
PA da Silya
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Os vereadores são questionados, com regularidade, sobre a receita do
Município.
Há muito o Executivo deixou de remeter os balancetes analíticos de receita e
despesa e o pior é que a Prefeitura ainda não criou página na internet para disponibilizar esses
dados contábeis.
O Poder Executivo tem reiteradamente descumprido a exigência prevista no $
4º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4.5.2000), de
realizar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro audiência pública na Comissão de
Finanças da Câmara, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre. Se estas audiências tivessem sido realizadas, os vereadores teriam
conhecimento da situação da receita e despesa municipais.
Como se sabe, o vereador deve ter acesso a dados precisos sobre a situação
financeira do Município, para orientar sua atuação parlamentar, que abrange o
acompanhamento da execução orçamentária.
Diante do exposto, a vereadora ao final assinado requer que, atendidas às
exigências regimentais, seja solicitada ao Prefeito Municipal o balancete de receita é despesa
do Município do mês de março do corrente ano.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2009.
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MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora