materia nº 37/2009

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 37, DE 2009
Apresentado em: 25.5.2009
Aprovado em;s25. 9. 009
Rejeitado em:
p da Silma
Senhor Presidente, residente da Câmara
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
remeta a esta Câmara Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:
1) Neste ano, houve atrasos na remessa dos medicamentos do Programa
Farmácia Básica para o Município?
2) Na afirmativa, quais as razões desse atraso? O Município tem
cumprido tempestivamente suas atribuições no tocante à execução desse programa, a título de
contrapartida?
3) Quais os medicamentos recebidos pelo Município da Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais, do Ministério da Saúde ou de laboratórios oficiais, para
execução do Programa Farmácia Básica?
JUSTIFICATIVA
O Município há muito foi habilitado para participar do Programa Farmácia
Básica, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em parceria com a Secretaria de Estado da
Saúde. Esse programa consiste na distribuição de medicamentos essenciais à população.
Destina-se, exclusivamente, a atenção básica de saúde, na rede SUS, em nível ambulatorial,
nos serviços que dispõem de médicos, para a sua adequada prescrição.
Porém, há informações de atraso no envio desses medicamentos, que se
destinam ao tratamento das afecções e doenças de maior ocorrência ao nível da atenção
primária à saúde.
A interrupção no fornecimento desses remédios prejudica o tratamento de
pacientes de baixa renda, que, em geral, não possuem condições de adquirir os medicamentos
prescritos pelos médicos.
Daí a conveniência deste pedido, que visa instruir as atividades de fiscalização
do implemento desse programa, que é de grande alcance social.
Vereador