materia nº 39/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 39, DE 2009
Apresentado em: 25.5.2009
Aprovado em: 25.5: 4009
Rejeitado em:
HE da Silya
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município de Indianópolis celebrou ajuste de conduta como o Ministério
Público para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura.
No dia 13 de maio do corrente ano o Prefeito Municipal sancionou a Lei
Complementar n.º 26, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 3 de Janeiro de
2007, que cria vários cargos de provimento efetivo.
Assim, para dar cumprimento ao termo de ajuste de conduta já celebrado com
o Ministério Público, necessário se faz realizar, com urgência, 0 concurso público.
Isto posto, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora, na forma
regimental, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Qual a data prevista para publicação do edital do concurso público?
b) Já foi feita a contratação de empresa para a realização do certame? Na
afirmativa, informar o nome da contratada e o valor do ajuste.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador