materia nº 40/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 40, DE 2009
Apresentado em: 25.5.2009
Aprovado em:«25.5 4009
Rejeitado em:
TIRA Sia
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Considerando que, no início de cada exercício, são feitas várias licitações para
compras e contratação de serviços;
Considerando que é dever do vereador fazer o controle externo da execução
orçamentária, o que inclui os processos licitatórios;
Considerando que o vereador deve, portanto, avaliar a realização dos certames
destinados à escolha do melhor contrato para à Prefeitura, no que tange à legalidade,
legitimidade e economicidade;
Considerando que, para cumprimento deste mister constitucional, é necessário
O acesso aos documentos que compõem os processos licitatórios.
A vereadora que a este subscreve requer à Mesa Diretora, na forma regimental,
seja remetido ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe cópias das atas de todos os
processos licitatórios realizados no corrente exercício.
Sala das Reuniões, 25 de maio de 2009,
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MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora