materia nº 41/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 41, DE 2009
Apresentado em: 25.5.2009
Aprovado em:
Reprovado em:
LE
Senhor Presidente, ntônio da Silva
Presidente da Câmara
Chegou ao nosso conhecimento, de forma oficiosa, que a Prefeitura possui,
atualmente, despesa mensal com a contratação de horas extras.
O pagamento desse adicional tem previsão constitucional. O servidor que realizar
serviço extraordinário tem direito à remuneração, cujo valor deve ser superior a, pelo menos,
cinquenta por cento do vencimento normal.
Mas esse pagamento só deve ser feito ao servidor que efetivamente possuir jornada
superior à habitual. Ele não se destina à complementação salarial.
Há que anotar, também, que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), no parágrafo único e inciso III, do art. 22, veda a contratação de horas
extras, caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite legal (54% da Receita Corrente
Líquida).
Portanto, o pagamento de horas extraordinárias só é possível na hipótese de a despesa
com pessoal não ultrapassar o limite legal e no caso de serviço realizado fora do expediente
regulamentar.
Diante disso, a vereadora ao final assinada requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Prefeito pedido para que informe, no prazo legal, o seguinte:
1) Quais os servidores que receberam horas extras, no último mês de abril e quanto
foi pago a cada um deles? :
2) Qual a autoridade administrativa responsável pela autorização desses serviços
extraordinários? Como é feita apuração e registro dessas horas extras? Enviar cópias dos documentos
de registro de horas extras.
Sala das Reuniões, 25 de maio de 2009.
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora