materia nº 43/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 43, DE 2009
Apresentado em: 1º.6.2009
Aprovado em: 42. 6.009
Rejeitado em:
Dir
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município realiza em convênio com a Caixa Econômica Federal programa
habitacional de interesse social. Até o momento, foram construídas e entregues oitenta
unidades residenciais. Outras dezenas se encontram em fase de construção.
A Câmara autorizou, pela Lei n.º 1.498, de 8 de agosto de 2006, o Poder
Executivo a celebrar o acordo com a Caixa Econômica e assumir ações de responsabilidade
do Município na execução do programa.
No entanto, essa Casa não obteve informações sobre a realização desse
programa, mormente no que pertine as famílias contempladas e os critérios usados para a
seleção dos beneficiários.
Não se sabe, ainda, qual foi a real contrapartida do Município na
implementação do ajuste e se os lotes onde foram construídas as unidades foram transferidos
para os beneficiados ou para o agente financiador.
São, portanto, dúvidas que precisam ser esclarecidas, para que a Câmara possa
exercer o controle da execução dessa despesa.
Diante de todo o exposto, o vereador ao final assinado requerer, na forma
regimental, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal o que se segue:
a) nome do responsável de cada uma das famílias contempladas com casas do
conjunto habitacional realizado em convênio com a Caixa Econômica Federal (Loteamento de
Ampliação do Bairro Santana), e o endereço do imóvel adquirido por cada unidade familiar.
b) esclarecer se há restrições quanto ao aluguel ou alienação dos imóveis, por
parte das famílias beneficiadas, por determinado espaço de tempo.
c) contrapartida financeira e mediante a cessão de bens do Município para
implementar esse programa habitacional.
d) informar se o domínio dos lotes, nos quais foram edificadas as casas
residenciais, permanece com o Município ou se foram transferidos para as famílias
contempladas ou para o agente financeiro.
e) valor do financiamento concedido a cada família, prazo de quitação e
condições de pagamento? e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
f) informar, também, se o Município concedeu garantia do pagamento das
prestações relativas ao financiamento contratado pelos beneficiários do programa, conforme
previsto no art. 5º, da Lei n.º 1.498, de 20069 Sem sim, esclarecer o valor.
Requer, ainda, cópia da minuta do contrato firmado entre o agente financeiro
(Caixa Econômica Federal) e os tomadores do financiamento.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2009.
ANTÔNIO Dc d REIS DA SILVA
Vereador