materia nº 44/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 44, DE 2009
Apresentado em: 1º,6.2009
Aprovado em: 42.6. 3009
Rejeitado em:
R da Silva
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa,
no prazo legal, da relação atual dos contratados por tempo determinado, especificando-se a
remuneração, duração do contrato, local de trabalho, horário que trabalha e atribuições.
JUSTIFICAÇÃO
A gestão de pessoal é um dos aspectos primordiais da Administração Pública.
Primeiro porque o bom andamento dos serviços públicos depende de uma
política de pessoal adequada. Segundo Porque, atualmente, as despesas com pessoal
consomem mais da metade da receita municipal.
Trata-se, pois, de despesa com grande impacto nas finanças municipais.
Por isso, o controle externo da Administração Municipal, a cargo da Câmara,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve dedicar especial atenção à administração
de pessoal, sobretudo para verificar se os atos de contratação de servidores atendem aos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e economicidade, entre outros.
Sabe-se que a contratação temporária só é possível nas hipóteses de
excepcional interesse público, estabelecidas em lei específica.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2009.
ANTÔNIO GG T O DOS REIS DA SILVA
Vereador