materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2017
Apresentado em: 6.2.2017
Aprovado em: €- £.:40/7Z
Rejeitado em:
Senhor Presidente, 1
Presidente da Câmara
O $ 4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,
em audiência pública na comissão referida no $ 1º, do art. 166, da Constituição Federal ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Deste modo, o Prefeito deve comparecer a esta Casa para demonstrar, perante a
Comissão de Finanças e Controle, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
A avalição das metas fiscais relativas aos meses de setembro a dezembro de
2016 deverá ser feita até o final do corrente mês de fevereiro. Considerando-a a proximidade
do período para o Poder Executivo fazer a demonstração do cumprimento das metas fiscais
referentes ao mencionado quadrimestre, acredita-se que o Prefeito já tenha planejado a data
dessa audiência pública.
É preciso que a Comissão de Finanças e Controle tenha conhecimento de
imediato dessa data, para organizar a realização da audiência e dar ampla publicidade do evento.
Por isso, os vereadores ao final assinados requerem à Mesa Diretora, com base
no art. 157, do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal informação sobre a
data na qual representantes do Poder Executivo Municipal demonstrarão e avaliarão o
cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2016, em audiência pública na
Comissão de Finanças e Controle, desta Casa, que deve acontecer no corrente mês de fevereiro.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2017.
ae
JOSÉ JOA! TO (BARROSO)
Vereador e Presidente da Comissão de Finanças e Sámbeglo -CFC
NON fo Ot rs O
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador e Membro da CFC
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Vereador e membro da CFC