materia nº 45/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 45, DE 2009
Apresentado em: 8.6.2009
Aprovado em: %. G .2009
Rejeitado em:
A Iago am
--- Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A atual Administração firmou com o Ministério da Educação, por
ses intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, o Convênio
n.º 830.288/2007, cujo objeto é a concessão de ajuda financeira para construção de
prédio escolar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Por diversas vezes, esta Câmara aprovou pedido de envio do extrato da
conta corrente em que os recursos desse convênio foram depositados. Nas respostas a
estes requerimentos, o Prefeito se limitou a enviar o saldo da referida conta.
Deixou, portanto, de demonstrar a movimentação de recursos, desde à
data de transferência dos recursos pelo Ministério. Por isso, ainda não foi possível
esclarecer a suspeita de utilização desse recurso para fins diversos do objeto do
convênio. Somente a posse desses extratos bancários afastará quaisquer dúvidas sobre o
uso indevido dos recursos transferidos para o Município para construção de prédio
escolar. Obra esta ainda não iniciada.
O acesso à movimentação de numerários nessa conta corrente, também,
permitirá a conferência dos rendimentos provenientes da aplicação dos recursos em
— caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, conforme
previsto no referido instrumento de convênio.
Em face do exposto, os vereadores ao final assinados requerem à Mesa
Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Prefeito Municipal o que se segue:
Extrato da conta corrente n.º 7.177-3, agência local do Banco do Brasil,
na qual os recursos do Convênio n.º 830.288/2007, firmado com o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, foram depositados, demonstrando, mês a mês, toda a movimentação de recursos
nesta conta, da data do depósito (26.6.2008) até o presente momento.
Sala das Reuniões, 8 de junho de 2009.
EIDA EDUARDO ALVES VIEIRA
adór Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
O vereador que a este subscreve requer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinenti a esta Casa de Leis dos
documentos constantes do Requerimento n.º 35, aprovado em 11 de maio de 2009, em
anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 29 de
abril do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o
assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $$ 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
Sala das Reuniões, 8 de junho de 2009.
L A
Veregdor
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
A vereadora ao final assinado requer que, ouvido o Plenário, sejam
colocados à disposição da Requerente, para apreciação, os balancetes de receita e
despesa da Câmara Municipal, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009.
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo possui autonomia financeira e administrativa e, por
conseguinte, gere seus próprios recursos.
Assim, o dirigente deste Poder está obrigado a prestar contas dos recursos
destinados à Câmara, em observância às normas de direito financeiro, gizadas pela Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Entre os instrumentos de gestão das finanças da Câmara, encontram-se os
balancetes, mediante os quais se faz o registro dos recursos recebidos e das despesas
realizadas, em cada mês.
Portanto, o acesso a esses documentos contábeis é indispensável à atividade
de controle e fiscalização da administração financeira do Poder Legislativo.
Cabe ressaltar, também, que o art. 3º, $2º,1, da Instrução Normativa n.º 8, de
2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, estabelece que a Câmara deve
remeter mensalmente o balancete financeiro e orçamentário à Contabilidade da
Prefeitura, para consolidação das contas do Município.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2009.
A
E
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA côco
Vereadora
Reces “j 2/ 6 [2009
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
A vereadora ao final assinado requer que, ouvido o Plenário, sejam
colocados à disposição da Requerente, para apreciação, os balancetes de receita e
despesa da Câmara Municipal, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009.
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo possui autonomia financeira e administrativa e, por
conseguinte, gere seus próprios recursos.
Assim, o dirigente deste Poder está obrigado a prestar contas dos recursos
destinados à Câmara, em observância às normas de direito financeiro, gizadas pela Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Entre os instrumentos de gestão das finanças da Câmara, encontram-se os
balancetes, mediante os quais se faz o registro dos recursos recebidos e das despesas
realizadas, em cada mês.
Portanto, o acesso a esses documentos contábeis é indispensável à atividade
de controle e fiscalização da administração financeira do Poder Legislativo.
Cabe ressaltar, também, que o art. 3º, $ 2º, 1, da Instrução Normativa n.º 8, de
2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, estabelece que a Câmara deve
remeter mensalmente o balancete financeiro e orçamentário à Contabilidade da
Prefeitura, para consolidação das contas do Município.
Sala das Reuniões, 1º de Junho de 2009.
— UMa .
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora