materia nº 51/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 51, DE 2008
Apresentado em: 22.6.2009
Aprovado em:s242- 6.300 Q
Rejeitado em:
HE da Silva
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
É comum nesta Casa a tramitação de projetos de lei concedendo subvenção
social a entidades sem fins lucrativos.
Conforme está previsto na Lei Municipal n.º 1.658, de 9 de julho de 2008, que
estabelece as diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis-MG, para o
exercício 2009, no $ 1º, art. 29, a concessão de auxílio financeiro no exercício de 2009,
autorizado pelo Poder Legislativo, fica condicionada ao cumprimento de vários requisitos,
entre eles, o de ser a entidade reconhecida de utilidade pública e estar em dia com a Fazenda
Pública.
O Conselho Comunitário de Angico já foi reconhecido, por lei municipal, de
utilidade pública e, por isso, a Câmara deve ter conhecimento da atual regularidade jurídica da
entidade, mormente no que diz respeito à composição dos órgãos de direção do Conselho.
Para se manter a declaração de utilidade pública, deve a entidade fazer prova de que se
encontra em atividade.
Diante do exposto, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora, na
forma regimental, sejam solicitados ao Presidente do Conselho Comunitário de Angico cópia
dos documentos a seguir discriminados:
1. Ata de eleição e posse da atual diretoria executiva;
2. Estatuto do Conselho;
3. Comprovante de inscrição do Conselho no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ;
4. Relação dos trabalhos atualmente desenvolvidos pela entidade.
Sala das Reuniões, 22 de junho de 2009.