materia nº 52/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 52, DE 2009
Apresentado em: 29.6.2009
Senhor Presidente Presidente da Câmara
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe o envio a esta Câmara Legislativa, no prazo legal, das
seguintes informações referentes ao Programa Municipal de Atendimento ao
Pequeno Produtor Rural, instituído pela Lei n.º 1.287, de 17 de maio de 2001:
a) Relação dos produtores beneficiados por esse programa, nos
meses de maio e junho deste ano, informando o nome do produtor, da
propriedade, data da prestação do serviço e a quantidade de horas de serviço
prestado;
b) Demonstrativo da receita apurada, no mesmo período, com a
prestação desse serviço, acompanhada dos respectivos comprovantes.
JUSTIFICATIVA
O Município desenvolve o Programa de Atendimento ao Pequeno
Produtor Rural, criado pela Lei n.º 1.287, de 2001, destinado à prestação de
serviços afetos às atividades agropecuária dos pequenos produtores.
A principal ação do Programa consiste na prestação de serviços de
tratores para preparação de solo e tratos culturais. Em contrapartida, são
cobrados dos beneficiados valores para cobrir parte dos custos operacionais.
Trata-se de programa da maior relevância, por constituir política de
fomento à agropecuária, principal atividade econômica do Município.
Por isso, deve a Câmara acompanhar a execução desse programa da
Administração, a fim de avaliar se suas ações estão sendo realizadas em
observância aos princípios da legalidade e economicidade, dentre outros.
Sala das Reuniões, 29 de junho de 2009.