materia nº 53/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 53, DE 2009
Apresentado em: 3.8.2009
Aprovado em: 3.%. 2009
Reprovado em:
Senhor Presidente, E: Silva
Presidente da Câmara
Chegou ao meu conhecimento que a Prefeitura possui, atualmente, despesa mensal
com a contratação de horas extras.
O pagamento desse adicional tem previsão constitucional. O servidor que realizar
serviço extraordinário tem direito à remuneração, cujo valor deve ser superior a, pelo menos,
cinquenta por cento do vencimento normal.
Mas esse pagamento só deve ser feito ao servidor que efetivamente possuir jornada
superior à habitual. Ele não se destina à complementação salarial.
Há que anotar, também, que a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), no parágrafo único e inciso II, do art. 22, veda a contratação de horas
extras, caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite legal (54% da Receita Corrente
Líquida).
Portanto, o pagamento de horas extraordinárias só é possível na hipótese de a despesa
com pessoal não ultrapassar o limite legal e no caso de serviço realizado fora do expediente
regulamentar.
Ante a realização dessa despesa, cabe ao vereador, no exercício da função de controle
externo, averiguar se o pagamento dessas horas extras foi feito em observância à legislação vigente e
aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.
Diante disso, o vereador ao final assinado requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Prefeito pedido para que informe, no prazo legal, o seguinte:
1) Quais os servidores que receberam horas extras, no período de abril a julho do
corrente ano, e quanto foi pago a cada um deles?
2) Qual a autoridade administrativa responsável pela autorização desses serviços
extraordinários? Como é feita apuração e registro dessas horas extras? Enviar cópias dos documentos
de registro de horas extras.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2009.
Vereador