materia nº 54/2009

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 54, DE 2009
Apresentado em: 10.8.2009
Aprovado em: 40. 3.
Rejeitado em:
da Silva
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n.º 21, de 2009, da lavra do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito Municipal de Indianópolis.
Estabelece que o Prefeito terá direito de receber diárias, quando se deslocar
temporariamente do Município, para desempenho de suas atribuições.
O projeto fixa os seguintes valores para as diárias:
* deslocamentos para cidades com população de até quinhentos mil
habitantes, exceto capitais: R$ 200,00;
* deslocamentos para cidades com população superior a quinhentos mil
habitantes, capitais de Distrito Federal: R$ 600,00.
Para instruir o exame desse projeto, avaliando se os valores das diárias estão
de acordo com a natureza da despesa, a vereadora ao final assinado requer, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Prefeito o envio das informações que se seguem:
a) Montante mensal das despesas com viagens, realizadas pelo Prefeito, no
período de janeiro a julho deste ano, incluindo gastos com transporte, alimentação e
hospedagem;
b) Valor médio das viagens às cidades de Belo Horizonte e Brasília,
realizadas no referido período.
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2009.
. ML see é
MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA CÓCO
Vereadora