materia nº 55/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 55, DE 2009
Apresentado em: 10.8.2009
Aprovado em: AO. 7: 009
Rejeitado em:
pe ds
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A vereadora que a este subscreve requer, cumpridas as formalidades regimentais,
seja oficiado o senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no
prazo regimental, cópias dos balancetes da Prefeitura, relativos aos meses de março a julho de
2009.
JUSTIFICATIVA
Cabe esclarecer que o vereador não possui outro meio para se informar sobre o
assunto, porque a Prefeitura ainda não disponibiliza informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público (internet).
Além do mais, o Prefeito não cumpre a determinação contida no 8 4º, do art. 9º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 2000), segundo o qual o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
trimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, na
Comissão a que se refere o 8 1º, do art. 166, da Constituição Federal, que, no caso do Poder
Legislativo local, corresponde à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Daí a necessidade de o Prefeito disponibilizar esses demonstrativos contábeis,
para fins de transparência da gestão fiscal, prevista na seção 1, do Capítulo IX, da Lei de
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2009.
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA côco
Vereadora