materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 4, DE 2017
Apresentado em: 6.2.2017
Aprovado em: G..2..30/7
Rejeitado em:
/
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Há informações da existência de servidores afastados de suas funções por motivo
de saúde, mas que, mesmo nesta situação, continuam recebendo sua remuneração da Prefeitura
Municipal.
Essa situação chama atenção pelo fato de os servidores municipais serem
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual, nos casos de
afastamento por incapacidade laboral superior a quinze dias, o benefício desse pessoal deveria
ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.
Já nas hipóteses de incapacidade permanente, o servidor deveria ter requerido a
aposentadoria por invalidez.
O assunto é relevante e esta Casa precisa receber informações sobre ele, por se
tratar de matéria sujeito ao controle externo feito pelos vereadores.
Diante de todo o exposto, o vereador que este subscreve requer que, nos termos
do art. 157, do Regimento Interno, conjugado com art. 35, da Lei Orgânica do Município,
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal relação dos servidores municipais
atualmente afastados do trabalho por motivo de doença ou por qualquer outra incapacidade
laboral, por período superior a quinze dias, e que, mesmo afastados de suas funções, recebem
sua remuneração do Município.
Requer, ainda, cópia dos atestados médicos ou laudos periciais que justificam e
comprovam o motivo justo do afastamento do servidor.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2017.
JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)
Vereado