materia nº 56/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 56, DE 2009
Apresentado em: 17.8.2009
Aprovado em: 42. 7. 009
Rejeitado em:
A Si
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Sabe-se que, mensalmente, das transferências feitas pela União e pelo Estado ao
Município, mormente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da quota do imposto
sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal (ICMS), são descontadas quantias relativas ao parcelamento de dívidas com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), amortização de financiamentos contratados, entre
outras.
No corrente exercício financeiro, o Poder Executivo ainda não disponibilizou
informações sobre a situação financeira do Município, razão pela qual não é possível saber quais os
reais valores das referidas deduções. Estima-se, porém, que elas absorvem parcela significativa das
transferências entregues ao Município.
É preciso saber o tamanho exato das dívidas contratadas pelo Município,
especialmente daquelas cujas parcelas são descontadas das transferências governamentais. Só
assim será possível apurar a receita líquida do Município, ponto importante para se avaliar a atual
situação financeira da Prefeitura e planejar ações de governo.
Daqui a poucos dias a Câmara estará apreciando o plano plurianual de governo, do
quadriênio 2010 a 2013, e a proposta orçamentária de 2010, e o vereador, sobretudo quando
membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, precisa obter informações
mais detalhadas sobre as finanças locais a fim de instruir o exame dessas importantes matérias do
planejamento municipal.
Diante de todo o exposto, o vereador ao final assinado requer, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Prefeito o envio das seguintes informações:
a) Valores descontados, mensalmente, das transferências constitucionais ao
Município, referentes a parcelas de dívidas contratadas com a União e o Estado de Minas Gerais,
ou com bancos oficiais, como o parcelamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), empréstimos para compra de máquinas e equipamentos e realização de obras.
b) Informar a situação atual da dívida consolidada do Município e o prazo estimado
para amortização de cada uma delas.
Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2009.
no radado NDA
Vereadof
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
O vereador que a este subscreve requer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinênti a esta Casa de Leis dos
documentos constantes do Requerimento n.º 51, aprovado em 22 de junho de 2009, em
anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 19 de
maio do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o
assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $$ 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2009.
LEON DE ALMEIDA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
O vereador que a este subscreve requer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinênti a esta Casa de Leis dos
documentos constantes do Requerimento n.º 49, aprovado em 22 de junho de 2009, em
anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 19 de
maio do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o
assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $$ 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2009.
Vereador