materia nº 62/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 62, DE 2009
Apresentado em: 8.9.2009
Aprovado em: 7.9.
Rejeitado em:
nã ER da Situ
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Há informações de que a servidora Adairlei Aparecida da Silva Borges,
do quadro de Professor II do Município, encontra-se licenciada para frequentar curso
de doutorado.
Porém, não se sabe se a servidora, durante a licença, continua
percebendo seus vencimentos. Também não há informações quanto à duração do
afastamento.
Trata-se de ato sujeito ao controle externo, para se aferir sua legalidade e
legitimidade. De fato, é preciso verificar se a concessão da licença atende aos
parâmetros legais e ao interesse da Administração.
Diante do exposto, o vereador ao final assinado requer que, atendidas às
exigências regimentais, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as informações que se
seguem:
a) É remunerada a licença concedida à servidora Adairlei Aparecida da
Silva Borges, detentora do cargo de provimento efetivo de Professor II, para fazer
curso de doutorado?
b) Qual duração dessa licença?
c) Caso a resposta ao item “a” seja afirmativa, a servidora pode exercer
outra atividade profissional remunerada no período da licença, sem prejuízos de seus
vencimentos?
d) Qualo fundamento jurídico da concessão dessa licença.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requer, ainda, o envio de cópia do ato administrativo pelo qual a
Administração concedeu a referida licença.
Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2009.
ANTÔNI RTO DOS REIS DA SILVA
Vereador