materia nº 63/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 63, DE 2009
Apresentado em: 8.9.2009
Aprovado em: 7 9 9009
Rejeitado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município realiza em convênio com a Caixa Econômica Federal e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG) programa habitacional
de interesse social. Até o momento, foram construídas várias unidades residenciais, parte
delas já foram entregues e outras se encontram em fase de construção.
A Câmara autorizou, pela Lei n.º 1.498, de 8 de agosto de 2006, o Poder
Executivo a celebrar o acordo com a Caixa Econômica e assumir ações de responsabilidade
do Município na execução do programa.
O programa Lares-Habitação Popular (PLHP) da COHAB tem o Município
como um dos principais parceiros do Governo de Minas na tarefa de combater o déficit
habitacional. Fica a cargo das prefeituras municipais a doação do terreno próprio,
regularizado juridicamente, urbanizado e com toda a infraestrutura de redes de água, esgoto e
energia elétrica, pavimentação e escoamento de águas pluviais. Ela deve se comprometer
também a fazer o cadastramento das famílias interessadas em participar do programa.
No entanto, esta Casa não obteve informações sobre a realização desses
programas, mormente no que pertine as famílias beneficiadas.
Diante de todo o exposto, o vereador ao final assinado requer, na forma
regimental, seja solicitada ao Prefeito Municipal a relação das famílias que serão
contempladas com:
a) as casas do conjunto habitacional que está sendo construído pela Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais (COAHB-MG); e
b) as últimas vinte casas, em fase de construção, do conjunto habitacional
edificado em convênio com a Caixa Econômica Federal.
Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2009.
TÁ
L ALVES A
Vereadór