materia nº 65/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 65, DE 2009
Apresentado em: 21.9.2009
Aprovado em:s24. 3.0009
Rejeitado em:
Afitônio E R da Silya
a Presidente da Cã
Senhor Presidente, imara
Foi instaurado Procedimento Preliminar, autuado sob o n.º MPMG
0035.09.000010-6, pela Promotora de Justiça e Curadora do Patrimônio Público, da
Comarca de Araguari-MG, para apurar indícios de irregularidades na aplicação dos
recursos provenientes do Convênio n.º 830.288/2007, firmado com o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
cujo objeto é a melhoria da infraestrutura da rede física escolar.
Essa Casa, por inúmeras vezes, tentou obter da Prefeitura informações sobre
a execução desse convênio e não logrou êxito, o que dificulta ou até mesmo impede o
vereador de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, mediante o controle
externo.
Por isso, o acesso a documentos que foram acostados aos autos do aludido
procedimento administrativo, promovido pelo Ministério Público da Comarca, permitirá
que o vereador, no âmbito de sua competência, examine a regularidade da aplicação dos
recursos transferidos pelo Ministério da Educação.
Diante de todo o exposto, os vereadores ao final assinados requerem à Mesa
Diretora, na forma regimental, seja solicitada à Promotora de Justiça e Curadora do
Patrimônio Público, da Comarca de Araguari, Dr” Leila Maria Corrêa de Sá Benevides,
cópia dos documentos de fls. 44 a 68, constantes dos autos do referido Procedimento
Preliminar n.º MPMG 0035.09.000010-6, para os fins anteriormente expostos.
Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2009.
LI
DE: 276
CDE
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LEONARPOCÓSTA D ALMEIDA