materia nº 66/2009

E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 66, DE 2009
Apresentado em: 5. 10.2009
Aprovado em:
. 2009
Reprovado em:
R da Sia
Presidente da Câmara
Senhor Presidente.
Há que anotar, também, que a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), no parágrafo único e inciso HI, do art. 22, veda a contratação de horas
extras, caso a despesa total com Pessoal exceda 95% do limite legal (54% da Receita Corrente
Líquida).
1) Quais os servidores que receberam horas extras, nos meses de agosto e setembro
do corrente ano, e quanto foi pago a cada um deles?
Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2009,
a A
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA côco
Vereadora