materia nº 67/2009

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 67, DE 2009
Apresentado em: 26.10.2009
Aprovado em:
Rejeitado em:.25. 30 ..9009
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35,
da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, ouvido o
Plenário, o vereador ao final assinado requer sejam prestadas pelo Prefeito Municipal as
seguintes informações:
1) Por que as obras de melhoria da infraestrutura urbana, referentes ao
convênio n.º 612.197, celebrado com o Ministério das Cidades, ainda não foram iniciadas,
já que os recursos, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), foram
liberados pela União em 3 de junho de 2009, conforme extrato em anexo, disponível no
Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br)?
2) Quais melhorias na infraestrutura urbana serão realizadas com esse
recurso do Ministério das Cidades? Qual a contrapartida financeira do Município e o
cronograma das obras?
Requer, ainda, cópia do extrato da conta corrente em que os recursos
liberados pelo Ministério se encontram depositados ou aplicados no mercado financeiro.
JUSTIFICAÇÃO
Analisando a situação desse convênio, verifica-se que os recursos foram
disponibilizados pelo Ministério das Cidades há quase cinco meses e, até o momento, a
obra não foi iniciada.
E preciso averiguar os motivos dessa demora na execução do convênio.
Mesmo que os recursos se encontrem aplicados em instituição financeira oficial, esse
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
atraso poderá prejudicar o cumprimento do ajuste, porque provavelmente os custos da
obra superarão os valores inicialmente orçados.
Há que certificar, também, que a verba fornecida pelo Ministério das
Cidades se acha, desde a data da liberação, aplicada no mercado financeiro, consoante o
previsto no art. 20, da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, que dispõe sobre a celebração de convênio com a União.
Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2009.
7
(o LVES MIRANDA
Vereador