materia nº 68/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 68, DE 2009
Apresentado em: 9.11.2009
Aprovado em: 9. 44. 2009
Rejeitado em:
ntômio Roberto R, da Silpa
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Tramitou, nesta Casa, o Projeto de Lei n.º 35, de 2009, do Prefeito
Municipal, que implanta em Indianópolis o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
O CRAS é uma unidade pública da política de assistência social, de base
municipal, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), localizado em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de
serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos,
e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial
na perspectiva de potencializar a proteção social. É no CRAS que é desenvolvido o
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), serviço continuado de proteção social
básica.
De acordo com o projeto, o prédio onde funcionará o CRAS deve possuir,
pelo menos, recepção, uma ou mais salas reservadas para entrevistas; salão para reuniões
com grupos de família, além das áreas convencionadas de serviço ou atividades
terapêuticas.
Também segundo o projeto, o CRAS contará com equipe técnica mínima
composta um assistente social, um Psicólogo, um agente administrativo, quatro
estagiários, um coordenador.
Porém, não há informações sobre o local em que o centro funcionará, a
forma de contratação dos componentes da equipe técnica e nem sobre a participação
financeira do MDS na manutenção do CRAS.
Por isso, a vereadora ao final assinado, nos termos do art. 73, IV, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art.
S0, da Constituição Federal, requer que sejam solicitadas do Prefeito Municipal as
informações que se seguem:
a) Em qual prédio funcionará o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) de Indianópolis?
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Quanto o Município receberá do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS), a título de cofinanciamento do CRAS, especialmente pela oferta
do Programa de Atenção Integral à Família — PAIF?
c) Quantas famílias deverão ser atendidas mensalmente, em média, pelo
Programa de Atenção Integral à Família — PAIF, no CRAS de Indianópolis?
d) No quadro de pessoal efetivo do Município, há apenas um cargo de
assistente social preenchido. Este (a) servidor será lotado (a) no CRAS ou será contratado
outro para esta função?
e) Como será feita a contratação de psicólogo para atuar no CRAS?
f) Atualmente, o Município contrata psicólogo? Na afirmativa, informar o
(s) profissional (is) contratado (s).
8) Como serão selecionados e contratados os quatros estagiários que
participarão da equipe técnica desse centro de atendimento?
Sala das Reuniões, 9 de novembro de 2009.
Also .
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA Côco
Vereadora