materia nº 69/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 69, DE 2009
Apresentado em: 16.11.2009
Aprovado em: s6. 44. 9009
Rejeitado em:
AE
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município executa, em convênio com a Caixa Econômica Federal,
programa habitacional de interesse social. Até o momento, foram construídas e
entregues oitenta unidades residenciais. As últimas vinte casas se encontram em fase
de construção.
No entanto, há indícios de que alguns beneficiários do programa
alugaram ou cederem o imóvel para terceiros.
Além do mais, não se sabe se a transferência da propriedade desses
imóveis foi regularizada pela Prefeitura.
São, portanto, dúvidas que precisam ser esclarecidas, para que a Câmara
possa exercer o controle da execução desse importante programa social. Há que
lembrar que a única informação recebida por esta Casa, em relação ao referido
conjunto habitacional, foi a relação das famílias beneficiárias, enviada por meio do
Ofício n.º 359/2009 — GP/PMI, em atendimento ao Requerimento n.º 63, de 2009.
Diante de todo o exposto, a vereadora ao final assinado requer, na forma
regimental, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as informações que seguem:
a) Algumas das famílias contempladas com residências do conjunto
habitacional, construído em convênio com a Caixa Econômica Federal (Loteamento de
Ampliação do Bairro Santana), alugaram ou cederam o uso desses imóveis a terceiros?
Na afirmativa, informar os casos em que ocorreu essa transferência de uso dos
imóveis.
b) Ainda na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, essa
transferência de uso do imóvel, gratuita ou mediante pagamento de aluguel, foi
autorizada pela Prefeitura Municipal?
c) Os beneficiários desse programa habitacional podem, a qualquer
tempo, alienar, alugar ou ceder o uso dessas unidades residenciais, sem autorização da
Prefeitura ou da Caixa Econômica Federal?
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Caso sejam ilegais o aluguel, a alienação onerosa e a cessão de uso
dessas residências, que medidas serão adotadas para regularizar as situações em que
tenha ocorrido uma destas formas de transferência do imóvel?
e) Já foi providenciada a regularização da propriedade de todos os
imóveis entregues às famílias? Se sim, informar os documentos formalizados para este
fim.
Requer, ainda, cópia da minuta do contrato firmado entre o agente
financeiro (Caixa Econômica Federal) e os tomadores do financiamento, com a
interveniência do Município de Indianópolis.
Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2009.
RUBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora