materia nº 70/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 70, DE 2009
Apresentado em: 7.12.2009
Aprovado em: *. 42 «2009
Rejeitado em:
ii A
residente da Câmara
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35,
da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, ouvido o
Plenário, o vereador ao final assinado requer sejam prestadas pelo Prefeito Municipal as
seguintes informações:
1) Por que as obras de melhoria da infraestrutura urbana, referentes ao
convênio n.º 612.197, celebrado com o Ministério das Cidades, ainda não foram iniciadas,
já que os recursos, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), foram
liberados pela União em 3 de junho de 2009, conforme extrato em anexo, disponível no
Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br)?
2) Quais melhorias na infraestrutura urbana serão realizadas com esse
recurso do Ministério das Cidades? Qual a contrapartida financeira do Município e o
cronograma das obras?
Requer, ainda, cópia do extrato da conta corrente em que os recursos
liberados pelo Ministério se encontram depositados ou aplicados no mercado financeiro.
JUSTIFICAÇÃO
Analisando a situação desse convênio, verifica-se que os recursos foram
disponibilizados pelo Ministério das Cidades há quase cinco meses e, até o momento, a
obra não foi iniciada.
É preciso averiguar os motivos dessa demora na execução do convênio.
Mesmo que os recursos se encontrem aplicados em instituição financeira oficial, esse
atraso poderá prejudicar o cumprimento do ajuste, porque provavelmente os custos da
obra superarão os valores inicialmente orçados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Há que certificar, também, que a verba fornecida pelo Ministério das
Cidades se acha, desde a data da liberação, aplicada no mercado financeiro, consoante o
previsto no art. 20, da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de Janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, que dispõe sobre a celebração de convênio com a União.
Sala das Reuniões, 7 de dezembro de 2009.
*orta! da Iransparência - Convênios por Estado/Município
CONVÊNIOS POR ESTADO /MUNICÍPIO
UF:
Município:
Periodo:
Total conveniado com o Município;
Número
629940
640671
612197
585656
599953
555499
582345
583057
567894
567895
545186
491941
486898
488266
449415
http://www portaltransparencia gov.br/convenios/ConveniosL sta asv?UF =
INDIANOPOLIS
01/01/1996 a 19/10/2009
Objeto
FORTALECIMENTO CAPACIDADE PRODUTIVA
ISICAO TRATOR ENSILADEIRA E GRADE
AQUI
ARADORA
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO
SETOR AGROPECUaRIO AQ DE TRATORE
IMPLEMENTOS
IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INF;
IRA URBANA EM MUNICIPIOS COM ATE
BStcrmaar
fra
EXECUCAO DE INFRA E!
AGROPECUARIA
ESTE CONVENIO TEM POR OBJETO CONCEDER APOIO
FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ACOES
QUE VISAM PROPORCIONAR A SOCIEDADE A
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA REDE FISICA
ESCOLAR, COM A CONSTRUCAO DE ESCOLA(S) EDUCACAO
CONFORME ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE
REESTRUTURACAO E APARELHAGEM DA REDE
ESCOLAR PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL -
PROINF.NCIA.
MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES.
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA
AGROINDUSTRIA DE LEITE
AQUISICAO DE VARIOS EQUIPAMENTOS
AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA E CONJUNTO
COM PLAINA E PA AGRICOLA
REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE
ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA.
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURA|
NACIONAL
QUILOMETR:
CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE TERMO
CONSTRUCAO DE CENTRO DE CONVIVEN-CIA DO
IDOSO, CONFORME PLANO DE TRABALHO
CONSTANTE DO PROCESSO,
ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA
R$ 3.227.294,55
x
IRA E CONSTRUCAO
DE INSTALACOES DE PARQUE DE EXPOSICAO
L-
-A AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES, ZERO
Órgão Superior Convenente
MINISTERIO DO
INDIANOPOLIS
DESENVOLVIMENTO
RERRNO PREFEITURA
MINIST. DA
INDIANOPOLIS
AGRICUL, PECUARIA
E ABASTECIMENTO PREFEITURA
1 MINISTERIO DAS INDIANOPOLIS
100 fomADESNMCAR |INpiaNoroLIS,
MINISTERIO DO INDIANOPOLIS
TURISMO PREFEITURA
MINISTERIO DA INDIANOPOLIS
PREFEITURA
MINISTERIO DA INDIANOPOLIS
SAUDE PREFEITURA
MINISTERIO DA INDIANOPOLIS
SAUDE PREFEITURA
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO PRBIANOROLIS
AGRARIO
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO PREPANOPOLIS
AGRARIO
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO INDIANOPOLIS
AGRÁRIO PREFEITURA
MINISTERIO DA INDIANOPOLIS
SAUDE PREFEITURA
MINIST, DA
INDIANOPOLIS
AGRICUL., PECUARIA
E ABASTECIMENTO PREFEITURA
MINISTERIO DA INDIANOPOLIS
EDUCACAO PREFEITURA
MINISTERIO DO
DESENV. SOCIAL E INDIANOPOLIS
COMBATE A FOME PREFEITURA
MINIST. DA
AGRICUL. PECUARIA INDIANOPOLIS
E ABASTECIMENTO — PREFEITURA
Página 1/3
Valor
Conveniado
100.000,00
97.500,00
195.000,00
292.500,00
700.000,00
100.000,00
30.000,00
135.897,00
50.000,00
70.000,00
200.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
23.004
mo* EetaA
Página 1 de 1
Liberação
24/09/2009
17/09/2009
03/06/2009
10/07/2008
24/06/2008
07/03/2008
04/12/2007
25/05/2007
12/04/2007
12/04/2007
22/01/2007
20/05/2004
28/12/2003
26/12/2003
26/07/2002
Valor da
Última
Liberação
100.000,00
97.500,00
195.000,00
292.500,00
700.000,00
40.000,00
30.000,00
135.897,00
50.000,00
70.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
2
LAI A MA