materia nº 4/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 4, DE 2010
Apresentada em: 25.1.2010
Aprovada em: 25. 4.20J0
Rejeitada em:
dus “Antônio Pereira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município, infelizmente, não conta com política salarial permanente para seus
servidores. Não há data-base fixada e a revisão dos vencimentos não é feita com regularidade,
para recompor o poder aquisitivo.
Por conta dessa omissão, as perdas salariais se acumulam ao longo do tempo e os
vencimentos de grande parte dos servidores são inferiores ao salário mínimo vigente.
A desmotivação dos servidores, a baixa autoestima e a queda da produtividade são
consequências imediatas dessa diminuição do poder de compra dos salários.
Essa situação não pode persistir. Há que se promover a recomposição dos
vencimentos dos servidores.
Para preservar o valor real da remuneração dos agentes públicos, a Constituição
da República assegura, no seu art. 37, X, a revisão geral dos vencimentos, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
Afora a concessão de revisão geral, é imperioso readequar o padrão remuneratório
de diversas categorias, sobretudo mediante a fixação de piso para os cargos cujo vencimento
fica aquém do salário mínimo. Essa readequação deve levar em consideração os critérios
agasalhados no $ 1º, do art. 39, da Constituição da República.
Concomitantemente a essas medidas, deve a Administração realizar gradativa
redução das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado e nomeação para
cargos em comissão, para manter o equilíbrio das finanças e o respeito aos limites com
despesas com pessoal.
Diante de todo o exposto, a vereadora, ao final assinada, após a tramitação
regimental, INDICA ao Prefeito Municipal o que se segue:
E lôca
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Realizar, anualmente, a revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais, de acordo com a regra inserta no art. 37, X, da Constituição da República:
b) Fixar padrões de vencimento para os servidores municipais, de forma que o
piso de nenhuma carreira seja inferior ao salário mínimo vigente.
Sala das Reuniões, 25 de janeiro de 2010.
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MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora