materia nº 15/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 15, DE 2010
Apresentada em: 8.2.2010
Aprovada em:?. «2. VOO
Rejeitada em:
Presidente da Câmar:
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetida ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Por ocasião da doação de bens móveis inservíveis, como mesas, cadeiras,
equipamentos de informática, pela Administração Municipal, na forma da Lei Municipal nº
1.710, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre a doação de bens inservíveis do Município
de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, priorizar as entidades sociais: Associação Vida e
Amor e COBIN — Conselho Beneficente de Indianópolis.
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal sancionou, no dia 26 do mês de outubro de 2009, a Lei
Municipal nº 1.710, que dispõe sobre a doação de bens inservíveis do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
O art. 4º prevê que a doação será feita exclusivamente para fins e uso de
interesse social.
Daí a necessidade de priorizar entidades sociais, como a Associação Vida e
Amor e COBIN — Conselho Beneficente de Indianópolis, que realizam trabalho de promoção
social e não possuem recursos suficientes para adquirir móveis e equipamentos de que
necessitam.
Vereador