materia nº 19/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 19, DE 2010
Apresentada em: 8.2.2010
Aprovada em: 3 -2.2040
Rejeitada em:
. Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos regimentais,
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o fornecimento de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) obrigatórios aos servidores municipais e também filtro solar aos
que trabalham expostos ao sol.
JUSTIFICATIVA
Tenho observado que.os serviços realizados pela Prefeitura Municipal são
feitos sem a observância das regras mínimas de segurança.
Em todas as atividades, o pessoal trabalha sem o uso de equipamentos
individuais adequados. E comum ver operadores de máquina; pessoal da limpeza,
especialmente os que lidam com o lixo e manutenção da rede de esgoto; e servidores da área
de saúde, realizarem suas atividades em condições que os expõem a riscos de acidentes de
trabalho ou de contrair doenças ocupacionais.
Vários trabalhadores públicos, no exercício de suas funções, ficam expostos ao
sol durante várias horas, sem a devida proteção. É o caso dos que fazem a varrição de vias
públicas, que trabalham cerca de 8 horas diárias, sob a ação do sol. É sabido que os raios
solares oferecem risco grande à saúde das pessoas, razão pela qual é recomendado que todos
os trabalhadores usem o filtro solar, como medida de prevenção de doenças de pele.
O Senado Federal já aprovou, inclusive, o Projeto de Lei n.º 111, de 2005, que,
entre outras coisas, estabelece que o protetor, bloqueador ou filtro solar integrará os
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) do trabalhador exposto ao sol por força de suas
atribuições.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos nobres colegas.
YVersador