materia nº 21/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 21, DE 2010
Apresentada em: 8.2.2010
Aprovada em: 2.2.2040
Rejeitada em:
Letsmar Antônio Pereira
Senhor Presidente. Presidente da Camara
Apresento a Vossa Excelência, com fundamento no art. 154, do Regimento
Interno, a presente Indicação, para que, ouvido o Plenário, seja solicitada ao Prefeito
Municipal a seguinte providência:
Concluir a autonomia administrativa e financeira da Secretaria Municipal de
Saúde, mediante, entre outras medidas, a implantação de estrutura administrativa para este
órgão e a transferência da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para o Secretário
Municipal de Saúde.
JUSTIFICAÇÃO
Depreende-se da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde) que a Secretaria Municipal de Saúde deve possuir autonomia administrativa e
financeira por ser o órgão responsável pela direção do Sistema Unico de Saúde, no âmbito do
Município.
Como consequência dessa autonomia, a administração do fundo deve ficar à cargo
do Secretário de Saúde, com a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Não obstante essa previsão legal, a Secretaria de Saúde ainda não possui a
autonomia necessária, não dispõe de orçamento próprio e o Secretário não responde pela
gestão do Fundo Municipal de Saúde, que deve englobar todas as receitas e despesas da
Secretaria.
A realização da medida indicada representa descentralização administrativa e
permitirá maior agilidade e eficiência na gestão dos recursos da saúde, o que com certeza
concorrerá para a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2010.
ANTÓNIO PEREIRA
Vereador